Como calcular a multa rescisória do aluguel?

A multa é calculada de forma proporcional ao tempo restante de contrato (regra de três). Multiplica-se o valor integral da multa pelos meses que faltam e divide-se pelo prazo total em contrato.

A multa proporcional do aluguel é obrigatória?

Sim. A Lei do Inquilinato exige que a cobrança da multa por devolução antecipada do imóvel seja sempre proporcional ao tempo restante de contrato, considerando-se abusiva a cobrança integral nesses casos.

Calculadora de Multa Rescisória

Faça o cálculo proporcional exato baseado na Lei do Inquilinato.

Insira os dados do contrato

Valor mensal do aluguel (R$)

Multa proporcional

meses

Prazo total em contrato

meses

Tempo de moradia já cumprido

meses

Nota: A isenção de multa após 12 meses não é lei automática. Ela só vale se houver uma cláusula de isenção escrita no seu contrato.

Dica: O cálculo é refeito automaticamente a cada número digitado.

O que diz a lei?

O artigo 4º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) determina que a multa por devolução antecipada do imóvel deve ser proporcional ao tempo estipulado. Qualquer cláusula que exija a cobrança do valor cheio independentemente do tempo de moradia é considerada nula (abusiva).

Multa a pagar

Valor se a multa fosse integral:

R$ 0,00

Valor Proporcional (Justo)

R$ 0,00

Faltam 30 meses

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O que diz a lei?

Multa a pagar

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